Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2018 Ver PLS 436/2018

Ementa

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 436/2018.

Observação

- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)