6 - PL 853/2024 - 54ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/12/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 853, de 2024 Ver PL 853/2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n°6.
- Observação
- - A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério; - A Comissão aprova o Requerimento n° 61, de 2024-CCJ, de dispensa de Audiência Pública para instrução da matéria; - O relator "ad hoc", Senador Magno Malta, manifesta-se oralmente pela rejeição da Emenda nº 6.
- Textos da pauta