Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2024 Ver PEC 7/2024

Ementa

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relator Ad hoc

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relatório

Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Observação

- A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Jayme Campos, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)