35ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Cria a seguridade social da criança.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Mara Gabrilli.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relator Ad hoc
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3-CMA e 4-CMA, e contrário à Emenda nº 5.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas n°s 3-CMA-CCJ e 4-CMA-CCJ, e contrário à Emenda nº 5. Votam vencidos os Senadores Mecias de Jesus e Dr. Hiran.
- Observação
- Durante a discussão da matéria, o Relator rejeita oralmente a Emenda nº 5 e o Senador Mecias de Jesus retira o Voto em Separado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relator Ad hoc
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relator Ad hoc
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Favorável ao PL 2036/2023, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 2052/2023 e do PL 2092/2023, que tramitam em conjunto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao PL 2036, de 2023, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade do PL nº 2052, de 2023, e do PL nº 2092, de 2023, que tramitam em conjunto.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Sergio Moro, Relator "ad hoc", reformula o Relatório para acrescentar na ementa do Substitutivo a expressão: "Esta Lei, denominada Heley de Abreu, ...".
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 2-CCJ a 6-CCJ, com as adequações redacionais propostas. Rejeitada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- Observação
- Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relator.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Alan Rick | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Cid Gomes | |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 7. Efraim Filho | |
| 8. Izalci Lucas | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Nelsinho Trad | Presente |
| 6. Jaques Wagner | |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Beto Martins | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Castellar Neto | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |