Projeto de Lei n° 1862, de 2021 Ver PL 1862/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator Ad hoc

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)