19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Semana do Migrante.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ
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- Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Relatório
- Favorável à Emenda n° 5-PLEN.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
- Relator Ad hoc
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
- Relator Ad hoc
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Relator Ad hoc
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, a Emenda nº 2-CCJ, e rejeitada a Emenda nº 1.
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- Ementa
- Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator acata sugestão de redação do Senador Fabiano Contarato para o art. 155, § 8 do Código Penal, nos termos da Emenda nº 1.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de massacre e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação no rol dos crimes hediondos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas 1-CCJ a 3-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Plínio Valério | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Tereza Cristina | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Margareth Buzetti | Presente |
| Mauro Carvalho Junior | Presente |