Projeto de Lei n° 2721, de 2023

Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)

Observação

Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.

Textos da pauta

• Avulso de emendas (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 PLEN - PL 2721/2023 (PLEN)