4 - PEC 38/2022 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022
- Ementa
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ
- Textos da pauta