Projeto de Lei n° 4997, de 2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.

Observação

Durante a discussão, o Relator acata sugestão de redação do Senador Fabiano Contarato para o art. 155, § 8 do Código Penal, nos termos da Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)