8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/04/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- Em 26/03/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza, que recebeu Parecer favorável. Em 03/04/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que recebeu Parecer contrário.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pelo arquivamento do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sergio Souza
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18.
- Resultado
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Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 2011, do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, que "dispõe sobre os programas de cunho religioso nos veículos da EBC".
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- - Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CCJ(Substitutivo).
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- Ementa
- Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
- Relator
- Senador Paulo Bauer
- Relatório
- - Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, automaticamente, conforme o disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão.
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Vista concedida
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, os documentos originais do Senhor Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, automaticamente, conforme o disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do art. 93, I, a realização de duas audiências públicas, para instrução do PLS 207, de 2009, que "Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal", visando em especial a ampla discussão do conteúdo do relatório por mim já apresentado a esta Comissão.
- Resultado
-
Aprovado.
Sabatina
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Senhora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com 14 (quatorze) votos favoráveis.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Suplicy | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Romero Jucá | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 4. Paulo Bauer |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Sodré Santoro | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.