Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2012 Ver PLC 102/2012

Ementa

Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CCJ(Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CRE)