Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 7, de 2013 Ver RQJ 7/2013

Ementa

Requeiro nos termos do art. 93, I, a realização de duas audiências públicas, para instrução do PLS 207, de 2009, que "Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal", visando em especial a ampla discussão do conteúdo do relatório por mim já apresentado a esta Comissão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Resultado

Aprovado.