6 - PEC 35/2011 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/04/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2011 Ver PEC 35/2011
- Ementa
- Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
- Textos da pauta