1 - PLS 251/2010 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/04/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2010 Ver PLS 251/2010
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- Em 26/03/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza, que recebeu Parecer favorável. Em 03/04/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que recebeu Parecer contrário.
- Textos da pauta