5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/03/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação e da Emenda nº 1-CMA.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, e rejeitada a Emenda nº 1-CMA.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator reformula o Relatório e conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação com a Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- A Presidência designa o Senador Pedro Taques como relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- Em 20/03/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles, dependendo do relatório.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos Regimentais.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prever a formação da Força Nacional de Defesa Civil.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1 nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do Art. 282 do RISF. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, os documentos do Doutor GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, automaticamente, conforme o disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, com nove emendas que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 234, de 2012.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta, a pedido do Autor.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações no âmbito da Administração Pública Federal para efeito de controle de custos de obras públicas.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
- Relator
- Senador Paulo Bauer
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Suplicy | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Romero Jucá | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 4. Paulo Bauer |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Sodré Santoro | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.