1 - PLS 623/2011 - 5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/03/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 623, de 2011 Ver PLS 623/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação e da Emenda nº 1-CMA.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, e rejeitada a Emenda nº 1-CMA.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator reformula o Relatório e conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação com a Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA.
- Textos da pauta