13 - PEC 78/2011 - 5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/03/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 78, de 2011 Ver PEC 78/2011
- Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
- Textos da pauta