5 - PLS 251/2010 - 5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/03/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2010 Ver PLS 251/2010
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos Regimentais.
- Textos da pauta