36ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
10/12/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.
- Relator
- Senador Efraim Filho
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatora Ad hoc
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (substitutivo).
- Observação
- Durante a reunião, é designada relatora ad hoc a Senadora Professora Dorinha Seabra.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
-
Adiado
- Ementa
- Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovada a Emenda nº 4-CSP (substitutivo) oferecida ao PL 4607 de 2020. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Observação
- Conforme dispõe o art. 282, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas, no turno suplementar, sendo vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
-
Aprovada a apresentação
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação do projeto de lei ao Plenário do Senado.
Emendas da CSP ao Projeto da LDO 2025
- Finalidade
- Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela CSP à CMO, referentes ao PLDO 2025 (PLN 3/2024), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências". Relator: Senador Sérgio Petecão
- Resultado
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à apresentação das três emendas de propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e das duas emendas propostas ao texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3 de 2024, a seguir detalhadas: Emendas à meta: a) Número: 50390001 | Ementa: Emenda 1 – CSP - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – Ação 21BM | Alteração à meta: 500.000 | Autores: Jaques Wagner, Professora Dorinha Seabra, Ana Paula Lobato, Hamilton Mourão, Jorge Kajuru e Fabiano Contarato; b) Número: 50390002 | Ementa: Emenda 2 – CSP – Articulação de Política Pública sobre Drogas – Ação 20IE | Alteração à meta: 100 | Autores: Ana Paula Lobato, Professora Dorinha Seabra, Jaques Wagner e Fabiano Contarato; c) Número: 50390003 | Ementa: Emenda 3 – CSP – Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção – Ação 2723 | Alteração à meta: 202.202 | Autores: Jorge Kajuru, Professora Dorinha Seabra e Hamilton Mourão; Emendas ao texto: d) Número: 50390004 | Ementa: Emenda 4 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap II, art. 4º | Tipo: Aditiva | Autora: Daniella Ribeiro e) Número: 50390005 | Ementa: Emenda 5 – CSP | Referência: Anexo III | Tipo: Aditiva | Autor: Sergio Moro
- Anexos
-
Relatório
Quadro de sugestões de emendas
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Sergio Moro | Presente |
| Efraim Filho | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 2. Ivete da Silveira | Presente |
| 3. Styvenson Valentim | |
| 4. Leila Barros | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| 7. Rodrigo Cunha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Margareth Buzetti | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lucas Barreto | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Angelo Coronel | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Jaques Wagner | Presente |
| 6. Augusta Brito | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | Presente |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| 2. Magno Malta | |
| 3. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Damares Alves | Presente |
| 2. Luis Carlos Heinze |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |