Minuta de Projeto de Lei do Senado

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Resultado

Aprovada a apresentação do projeto de lei ao Plenário do Senado.

Minuta

Projeto de Lei de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro, para que a CSP seja autora