Projeto de Lei n° 5664, de 2023

Ementa

Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria