Procedimento para acesso aos documentos enviados pelo Sr. Eduardo Tagliaferro à CSP.
Informamos que, em reunião realizada em 16 de setembro, a Comissão de Segurança Pública deliberou pelo acolhimento da recomendação da Advocacia do Senado Federal, por meio do Parecer nº 655/2025 – NASSEM/ADVOSF, no sentido de que as entidades com interesse legítimo na defesa dos indivíduos afetados pela documentação em questão deverão adotar as medidas judiciais cabíveis para sua obtenção.
Publicado em
16/09/2025