4ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
28/03/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Durante a reunião, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Foi apresentada a Emenda nº 1 – CSP, de autoria do Senado Fabiano Contarato. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP.
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Aprovado
- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.
- Resultado
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O requerimento foi subscrito pelos Senadores Izalci Lucas, Marcos do Val, Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Magno Malta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas.
- Resultado
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O requerimento foi subscrito pelos Senadores Sérgio Petecão, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos do Val e Styvenson Valentim. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
- Resultado
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O requerimento foi subscrito pelo Senador Marcos do Val. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Incluída a realização de audiência pública conjunta com a CCJ. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.
- Resultado
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O requerimento foi subscrito pelos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Damares Alves, Jaime Bagattoli, Marcos do Val, Eduardo Girão e Hamilton Mourão. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Sergio Moro | |
| Efraim Filho | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 2. Ivete da Silveira | Presente |
| 3. Styvenson Valentim | Presente |
| 4. Leila Barros | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Otto Alencar | |
| Dr. Samuel Araújo | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lucas Barreto | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Angelo Coronel | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Jaques Wagner | Presente |
| 6. Augusta Brito | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| 2. Damares Alves | Presente |
| 3. Magno Malta | Presente |
| 4. Jaime Bagattoli | Presente |
| 5. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wilder Morais | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |