Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 2, de 2023

Ementa

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Resultado

O requerimento foi subscrito pelos Senadores Izalci Lucas, Marcos do Val, Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Magno Malta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)