Projeto de Lei n° 3742, de 2020

Ementa

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Relator

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Foi apresentada a Emenda nº 1 – CSP, de autoria do Senado Fabiano Contarato. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 3742/2020 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)