Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 5, de 2023

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Resultado

O requerimento foi subscrito pelo Senador Marcos do Val. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Incluída a realização de audiência pública conjunta com a CCJ. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.