Projeto de Lei n° 3283, de 2021

Ementa

Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Durante a reunião, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)