Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.809 de 21/02/2019

Ementa

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração