Lei nº 13.809 de 21/02/2019
Lei nº 13.809 de 21/02/2019
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Ementa | Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |