Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 853 de 25/09/2018

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2018] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo