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Secretaria-Geral da Mesa

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Lei nº 13.524 de 27/11/2017

Ementa

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME ESPECIAL , BENEFICIO FISCAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, § 7 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração