Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011

Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/10/2011] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 03/2012

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

TRANSPORTE , TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, § 3 - Alteração
  • Art. 52-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração