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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.594 de 05/01/2018

Ementa

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS , CULTURA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada
  • Art. 43, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 13.594 de 05/01/2018]

Art. 1, § 2 [Lei nº 13.594 de 05/01/2018]