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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.717 de 27/11/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1723 DE 1998.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Revogação
  • Art. 2, § 5 - Revogação
  • Art. 2, § 7 - Revogação
  • Art. 2-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Revogação
  • Art. 2, § 4 - Revogação
  • Art. 2, § 5 - Revogação
  • Art. 2, § 6 - Revogação
  • Art. 2, § 7 - Revogação
  • Art. 2-A - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 1, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 1-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2, § 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2, § 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2, § 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2, § 6 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2, § 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 2-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8-A, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 8-B [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]

Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]