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Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 9.717 de 27/11/1998
Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1723 DE 1998. |
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 1, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 1, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 1-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2, § 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2, § 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2, § 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2, § 6 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2, § 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 2-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8-A, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 8-B [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Art. 9 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]
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