Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 169 de 15/03/1990

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5547, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 41 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração