Lei nº 6.447 de 06/10/1977
Lei nº 6.447 de 06/10/1977
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Ementa | Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13473, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR HENRIQUE DE LA ROCQUE - PLS 204 DE 1977. |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1978] (p. 16033, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |