Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/10/1976] (p. 14359, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2687 DE 1976.
Catálogo	ESTRANGEIRO .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ESTRANGEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.447 de 06/10/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13473, col. 2) Lei nº 6.570 de 30/09/1978 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1978] (p. 16033, col. 1) Lei nº 6.735 de 04/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1979] (p. 18235, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 499 de 17/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Prorrogação de Prazo Lei nº 5.587 de 02/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.815 de 31/10/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.110 de 01/10/1974 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa