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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3089, col. 2)

Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3) 

Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3089, col. 2) 

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , APRECIAÇÃO , JUDICIARIO .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PREFEITO , JULGAMENTO , CAMARA MUNICIPAL , CASSAÇÃO , MANDATO .
HIPOTESE , EXTINÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR , DECLARAÇÃO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .
NORMAS , PROCESSO , CASSAÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]