Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3) |
| Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3089, col. 2) |
Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967
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Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3) Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3089, col. 2) |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , APRECIAÇÃO , JUDICIARIO .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PREFEITO , JULGAMENTO , CAMARA MUNICIPAL , CASSAÇÃO , MANDATO .
HIPOTESE , EXTINÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR , DECLARAÇÃO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .
NORMAS , PROCESSO , CASSAÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1971] (p. 4449, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1980] (p. 11719, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]
Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]
Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]
Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]
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