Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 3.528 de 03/01/1959

Ementa

APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 274, col. 4) 

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO .
PROCESSO , JULGAMENTO , PREFEITO , CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Suspensão

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 3.528 de 03/01/1959]