Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.528 de 03/01/1959

Lei nº 3.528 de 03/01/1959

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem as disposições da Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 274, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CRIME DE RESPONSABILIDADE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO . PROCESSO , JULGAMENTO , PREFEITO , CRIME DE RESPONSABILIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 31 de 28/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/06/1966] (p. 1803, col. 2) Art. 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.079 de 10/04/1950 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 3.528 de 03/01/1959] Resolução do Senado Federal nº 31 de 28/06/1966 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)