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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.659 de 08/06/1971

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1971] (p. 4449, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (MDB/SP) - PLC 192 DE 1968 - PL. 605 DE 1967.

Catálogo

PREFEITO , VEREADOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR .

Normas alteradas ou referenciadas