Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.793 de 11/06/1980

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1980] (p. 11719, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO GOMES DA SILVA - PL. 4490 DE 1977.

Catálogo

RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR , REQUISITOS , EXTINÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração