Lei nº 11.966 de 03/07/2009
Lei nº 11.966 de 03/07/2009
|
Ementa | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - PLC 22 DE 2005. |
|
Classificação Temática |
Jurídico
|
|
Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO , CASSAÇÃO , MANDATO , VEREADOR , PREFEITO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|