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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.966 de 03/07/2009

Ementa

ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - PLC 22 DE 2005.

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO , CASSAÇÃO , MANDATO , VEREADOR , PREFEITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração