
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966
Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13503, col. 3) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA .
ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VENDA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COBERTURA , APLICAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INCORPORAÇÃO , RECEITA , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
CONTABILIDADE , EMPRESA , RECEITA , VENDA A PRESTAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
NORMAS , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) .
PRAZO , CORREÇÃO MONETARIA , BALANÇO ANUAL , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA .
PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
REDUÇÃO , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA .
REQUISITOS , CANCELAMENTO , REDUÇÃO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA .
REVOGAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1725, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1967] (p. 1271, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1968] (p. 4946, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12197, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1979] (p. 6369, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1979] (p. 15651, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21889, col. 2)
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 2, § 3 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 2, § 4 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 2, § 5 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 11 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 12 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
Art. 19 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966]
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