Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 6.264 de 18/11/1975
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Ementa | DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE OU COM PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 2) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 133 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , CONTROLE , GOVERNO FEDERAL , PERCENTAGEM , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ESPECIE , EMPRESA , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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