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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 86.212 de 15/07/1981

Ementa

ESTABELECE RESTRIÇÕES A CRIAÇÃO, NO AMBITO FEDERAL, DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES E DISPÕE SOBRE O ARTIGO 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13308, col. 1) 

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente