
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 86.212 de 15/07/1981
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE RESTRIÇÕES A CRIAÇÃO, NO AMBITO FEDERAL, DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES E DISPÕE SOBRE O ARTIGO 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13308, col. 1) |
Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1981] (p. 21001, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1981] (p. 21000, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1983] (p. 523, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1983] (p. 16770, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1984] (p. 9099, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1985] (p. 1421, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1985] (p. 1769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14186, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1985] (p. 17013, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1985] (p. 17512, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1988] (p. 18836, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |