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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 91.970 de 22/11/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LIMITADA DA SECRETARIA ESPECIAL DA AÇÃO COMUNITARIA-SEAC, CRIA O FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITARIA-FUNAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1985] (p. 17013, col. 2) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/11/1985] (p. 17100, col. 1) 

Catálogo

SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITARIA (SEAC) , FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITARIA (FUNAC) .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITARIA (SEAC) , FORMALIZAÇÃO , AJUSTE , CONTRATO , CONVENIO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , ORÇAMENTO , REGIMENTO INTERNO .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITARIA (FUNAC) , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITARIA (SEAC) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITARIA (SEAC) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , INCLUSÃO , ORGÃOS , AUTONOMIA LIMITADA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas