Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 40.556 de 17/12/1956

Decreto nº 40.556 de 17/12/1956

Ementa	REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1956] (p. 23918, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PESSOAL MILITAR , CONCESSÃO HONORIFICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , UNIFORME , MILITAR . ESPECIFICAÇÃO , RELAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , UNIFORME , MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 41.112 de 11/03/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1957] (p. 5676, col. 3) Decreto nº 41.546 de 21/05/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1957] (p. 12727, col. 3) Decreto nº 41.639 de 31/05/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1957] (p. 13814, col. 1) Art. 2, caput, Alínea j - Alteração Decreto nº 42.041 de 14/08/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1957] (p. 19991, col. 2) Art. 2, caput, Alínea h - Alteração Decreto nº 42.394 de 03/10/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1957] (p. 23279, col. 3) Decreto nº 42.732 de 03/12/1957 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1957] (p. 27585, col. 2) Decreto nº 43.195 de 20/02/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1958] (p. 3321, col. 4) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 56.374 de 28/05/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1965] (p. 5217, col. 3) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 60.693 de 08/05/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1967] (p. 5143, col. 1) Decreto nº 61.295 de 06/09/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1967] (p. 9273, col. 1) Decreto nº 61.477 de 05/10/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1967] (p. 10137, col. 2) Decreto nº 84.015 de 19/09/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1979] (p. 13714, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 84.616 de 08/04/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1980] (p. 6155, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 86.218 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13312, col. 1) Art. 2, caput, Alínea l - Alteração Decreto nº 86.217 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13311, col. 1) Art. 2, caput, Alínea l - Alteração Decreto nº 87.080 de 02/04/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1982] (p. 5836, col. 1) Decreto nº 91.508 de 05/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1985] (p. 11249, col. 2) Decreto nº 95.793 de 07/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1988] (p. 3737, col. 2) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Decreto nº 4.263 de 10/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2002] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 5.023 de 23/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2004] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração Decreto nº 5.166 de 03/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Alínea f - Alteração Decreto nº 5.665 de 10/01/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2006] (p. 2, col. 3) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 6.035 de 01/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2007] (p. 5, col. 3) Decreto nº 6.067 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 9, col. 2) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Decreto nº 6.082 de 13/04/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2007] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração Decreto nº 6.171 de 30/07/2007 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea l - Dispositivo Correlato Decreto nº 6.192 de 20/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2007] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput, Alínea h - Alteração Decreto nº 6.400 de 17/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2008] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 6.618 de 23/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2008] (p. 8, col. 3) Art. 2, caput, Alínea i - Alteração Decreto nº 6.789 de 03/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2009] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Alínea h - Acréscimo Decreto nº 7.085 de 29/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2010] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea h - Acréscimo Decreto nº 7.118 de 25/02/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2010] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea m - Acréscimo Decreto nº 7.190 de 31/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2010] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea d - Alteração Decreto nº 8.628 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 13, col. 1) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Decreto nº 8.804 de 07/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2016] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Alínea l - Alteração Decreto nº 9.136 de 21/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2017] (p. 1, col. 3) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.146 de 24/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Alínea l - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.182 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.502 de 12/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2018] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.247 de 18/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 4, col. 2) Art. 2, Alínea m - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.541 de 12/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2020] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Alínea h - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.679 de 16/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.981 de 25/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2022] (p. 8, col. 1) Art. 2, caput, Alínea e - Alteração Decreto nº 11.180 de 22/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Alínea f - Alteração Decreto nº 11.247 de 27/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 3, col. 2) Art. 2, caput, Alínea f - Alteração Decreto nº 11.537 de 26/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2023] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Decreto nº 11.850 de 26/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 2, caput, Alínea h - Alteração Decreto nº 12.465 de 21/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2025] (p. 10, col. 1) Art. 2, caput, Alínea f - Alteração Decreto nº 12.590 de 20/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2025] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Alínea h - Alteração Decreto nº 12.683 de 20/10/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 3, col. 2) Art. 2, caput, Alínea f - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 84.015 de 19/09/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 84.616 de 08/04/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea d [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 43.195 de 20/02/1958 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 56.374 de 28/05/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.263 de 10/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.665 de 10/01/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.400 de 17/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.190 de 31/05/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea e [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 5.023 de 23/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.082 de 13/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.136 de 21/08/2017 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.502 de 12/09/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.679 de 16/04/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.981 de 25/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea f [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 5.166 de 03/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.180 de 22/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.247 de 27/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.465 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.683 de 20/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea h [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 42.041 de 14/08/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.192 de 20/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.789 de 03/03/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.085 de 29/01/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.541 de 12/11/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.850 de 26/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.590 de 20/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea i [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 6.618 de 23/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea j [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 41.639 de 31/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea l [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 86.218 de 15/07/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 86.217 de 15/07/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.171 de 30/07/2007 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 8.804 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.146 de 24/08/2017 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea m [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 95.793 de 07/03/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.067 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.118 de 25/02/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.628 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.182 de 26/10/2017 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.537 de 26/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Alínea m [Decreto nº 40.556 de 17/12/1956] Decreto nº 10.247 de 18/02/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)