Medida Provisória nº 1.399 de 04/11/2026
Medida Provisória nº 1.399 de 04/11/2026
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Ementa | Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à produção de efeitos desta medida provisória, vide art. 19. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
CRITERIOS , APURAÇÃO , ALIQUOTA , Imposto Seletivo (IS) , ANO , REGIME , IMPLEMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FATOR DE CONVERSÃO , GARANTIA , ESTABILIDADE , REGULAÇÃO , SEGURANÇA JURIDICA , PREVENÇÃO , DANOS , SAUDE , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , VEICULOS , AERONAVE , FUMO , CIGARRO , EMBARCAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , BEBIDA , ADIÇÃO , AÇUCAR , HIPOTESE , REDUÇÃO , AQUISIÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , MOTORISTA PROFISSIONAL , TAXISTA , REGISTRO , SUSTENTABILIDADE , AUSENCIA , INCIDENCIA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PERIODO , TRANSITORIEDADE , CARATER EXCEPCIONAL .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , Imposto Seletivo (IS) , CONCURSO DE PROGNOSTICO , IMPORTAÇÃO , BENS , FATOR , AJUSTE , DEFINIÇÃO , CALCULO , HIPOTESE , CANCELAMENTO , DOCUMENTO FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , SALDO , IMPOSTOS , SUJEITO PASSIVO , EXTINÇÃO , DEBITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
A Medida Provisória 1.399/2026 produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos da lei prevista no art. 15.
Declaração de Legislação Correlata |