Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.955 de 29/04/2026

Decreto nº 12.955 de 29/04/2026

Ementa	Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 54, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 58, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 63, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 64, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 64, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos deste Decreto, vide o art. 619.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMUNIDADE , EPOCA , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , ESPECIE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , ADQUIRENTE , PAGAMENTO INDEVIDO , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , DEVOLUÇÃO , CANCELAMENTO , CORREÇÃO , VALOR , CREDITO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , BENS DE CONSUMO , OBJETO DE USO PESSOAL , SERVIÇO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FORNECIMENTO , COMBUSTIVEL , AERONAVE , TRAFEGO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , CADASTRAMENTO , IDENTIFICAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO FISCAL , DOCUMENTO ELETRONICO , OBRIGATORIEDADE , ATIVIDADES TECNICAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EVENTO , FISCO , REGIME ADUANEIRO , TRANSITO , DEPOSITO , FREE SHOP , PERMANENCIA , EXPORTAÇÃO TEMPORARIA , APERFEIÇOAMENTO , SETOR , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BAGAGEM , REMESSA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTRUTURA , ATIVIDADE PORTUARIA , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , ATIVIDADE , MATERIAL NAVAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , REDUÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICA , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , MEDICAMENTOS , ALIMENTO HUMANO , PRODUTO DE HIGIENE , LIMPEZA , CONSUMO , FAMILIA , BAIXA RENDA , PRODUTO AGROPECUARIO , SETOR PESQUEIRO , FLORESTA , EXTRATIVISMO , PRODUTO IN NATURA , INSUMO , ARTISTA , CULTURA , JORNAL , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , COMUNICAÇÕES , PRATICA ESPORTIVA , SOBERANIA , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , REABILITAÇÃO , ZONA URBANA , HISTORIA , RECUPERAÇÃO , OBRA URBANISTICA , PRODUTOR RURAL , Produtor Integrado , TRANSPORTE DE CARGA , PESSOA FISICA , CONTRIBUINTE AUTONOMO , RESIDUO , RECICLAGEM , REUTILIZAÇÃO , LOGISTICA , COOPERATIVA , ORGANIZAÇÃO , BENS MOVEIS , REVENDA , NATUREZA FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO DE CAMBIO , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , PARQUE , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , MISSÕES DIPLOMATICAS , TRATADO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , AREA DE LIVRE COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , PENALIDADE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.965 de 22/12/1989 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.210 de 19/07/1991 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.256 de 25/11/1991 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Ressalva Lei nº 8.857 de 08/03/1994 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 53 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.147 de 21/12/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.188 de 12/02/2001 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 43 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, § 7 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 8 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 9 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.422 de 31/12/2010 Declaração de Legislação Correlata As disposições do Decreto 7.422/2010 permanecerão válidas até a edição do ato do Poder Executivo previsto no art. 518, § 4º, do Dec 12.955/2026. Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Legislação Correlata Art. 6, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.457 de 13/08/2020 Declaração de Legislação Correlata As disposições do Decreto 10.457/2020 permanecerão válidas até a edição do ato do Poder Executivo previsto no art. 518, § 4º, do Dec 12.955/2026. Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma