Decreto nº 13.075 de 21/07/2026

Decreto nº 13.075 de 21/07/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/07/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , INSCRIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , INICIO , PRODUÇÃO , EFEITO JURIDICO , PESSOA FISICA , PRODUTOR RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105, § 4-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 105, § 4-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 105, § 4-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 115, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 115, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 115, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo