Decreto nº 13.133 de 09/10/2026
Decreto nº 13.133 de 09/10/2026
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Ementa | Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DIVULGAÇÃO , ALIQUOTA , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , INCIDENCIA , OPERAÇÃO , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ETANOL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , QUEROSENE , OLEO COMBUSTIVEL , RESPEITO , LIMITAÇÃO , NORMAS , LEI COMPLEMENTAR , METODOLOGIA , CALCULO , ATO CONJUNTO , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , EXECUÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , DIVULGAÇÃO , ALIQUOTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INCLUSÃO , RESTRIÇÃO , INCIDENCIA , Biocombustível .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Delegação de Competência
Declaração de Alteração Permanente
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